violência doméstica

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Violência Doméstica: Como Funciona a Proteção da Lei Maria da Penha

15 de abr. de 2026 · 5 min

Direito de Família

Violência Doméstica: Como Funciona a Proteção da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos de proteção para vítimas de violência doméstica e familiar. Conheça seus direitos, as medidas protetivas disponíveis e como acioná-las.

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